Nesta terça-feira (16), aconteceu o primeiro Webinar para profissionais de empresas associadas à Florestar São Paulo. O encontro online teve a apresentação do advogado Leandro Mosello, da MoselloLima advocacia, que apresentou para cerca de 20 pessoas os efeitos da Lei Federal n. 14.876/2024, que retirou a silvicultura da lista de atividades potencialmente poluidoras.
Leandro Mosello comentou que a lei não tem potencial para extinguir automaticamente a o licenciamento ambiental, por exemplo, nos estados onde a licença é exigível. “O Brasil não tem uma regra unificada de licenciamento ambiental. Ela pode mudar de estado para a estado”.
Já sobre a exigência EIA-Rima (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental) e compensação ambiental, o advogado explicou que elas deixaram de existir com a promulgação da nova lei. “Não cabe compensação ambiental para silvicultura, porque compensação ambiental é um instituto vinculado à aferição por EIA-Rima. Se cai a exigibilidade de EIA-Rima, cai também a exigibilidade de compensação ambiental.”
Sobre a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), Mosello disse que o efeito da nova lei é imediato, e esta não será mais cobrada para atividades de silvicultura.
A diretora-executiva da Florestar São Paulo, Fernanda Abílio, agradeceu a participação de todos e disse que a associação pretende manter o formato de webinar para as futuras reuniões com associados.