Nesta segunda-feira (19), a equipe do Centro de Fiscalização de Insumos e Conservação do Solo (CFICS) da Coordenadoria de Defesa Agropecuária (CDA) da Secretaria de Agricultura e Abastecimento (SAA) se reuniu com representantes do setor produtivo para a apresentação, discussão e construção em conjunto de regulamentação dos procedimentos relacionados ao receituário agronômico para compra e aplicação de defensivos agrícolas. Participaram da reunião, representantes da Fundecitrus, Florestar/SP, Canaoeste, Copercana e da Cooperativa Agronômica de Insumos de Holambra.

De acordo com a Lei Estadual de Agrotóxicos, Lei Nº 17.054/2019, “os produtos agrotóxicos e afins de uso fitossanitário em área agrícola permitidos no Estado de São Paulo somente podem ser entregues ao consumo, para toda e qualquer forma de aplicação, mediante prescrição de receita agronômica”, ressaltou Camila Ribeiro de Souza Grzybowski, Engenheira Agrônoma, Doutora em Produção Vegetal e Diretora do CFICS.

A importância da regulamentação proposta é conferir maior segurança jurídica ao setor produtivo que, a partir da promulgação da norma, passa a ter maior respaldo legal nas suas ações de rotina, já que em razão da dimensão e da complexidade a dinâmica comercial da cadeia de insumos, assim como a logística da distribuição, não ocorrem necessariamente no mesmo momento do aparecimento das pragas e doenças nas lavouras.

A regulamentação tem ainda o objetivo de promover o uso mais criterioso dos agrotóxicos prescritos na receita agronômica apresentada no momento da compra. Na prática, é a receita sendo utilizada para atingir o objetivo pelo qual foi concebida, minimizando o uso inadequado e os riscos da aplicação desses insumos.

Os representantes do setor comprometeram-se a aprofundar o debate junto às suas instituições e encaminhar sugestões até o dia 30 de janeiro de 2023, dando continuidade as tratativas.

Fonte: Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de SP